Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal -SIM e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei nº 3.895, de 02 de setembro de 2025.
Alterações:
Observações: Regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2021