Anunciado durante a sessão ordinária de ontem, segunda-feira, dia 25, o Projeto de Lei da vereadora Jaqueline Fátima Guerra Zanella (Republicanos) foi protocolado na tarde desta terça-feira, dia 26, na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha. A proposta tem como objetivo a instalação de câmeras de vigilância eletrônica nas escolas públicas municipais de educação infantil e fundamental.

Conforme a parlamentar, o principal objetivo da medida é garantir a segurança de toda a comunidade escolar. A iniciativa busca prevenir atos de violência, vandalismo e bullying, atuando como um elemento inibidor de condutas inadequadas. O projeto prevê que a instalação dos equipamentos leve em conta o número de alunos e funcionários, além das características de cada unidade escolar. 

O texto também estabelece regras rígidas para a utilização do sistema de vigilância. As gravações terão acesso restrito, garantindo o sigilo e a privacidade dos indivíduos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros locais de privacidade individual é proibida. Além disso, será obrigatório fixar avisos informando sobre o monitoramento por câmeras. 

O Projeto de Lei segue para avaliação das comissões internas da Câmara e, posteriormente, será deliberado em plenário para votação. A proposta já recebeu parecer prévio do IGAN, que presta assessoria jurídica ao Legislativo e atestou sua constitucionalidade.

Fonte e Fotos: Bancada do Republicanos